Quais partidos políticos brasileiros defendem o aborto ou os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres em seus documentos oficiais?

Quando se discute política e aborto, é importante distinguir estatuto partidário, programa partidário, resoluções congressuais e posições de órgãos internos do partido. Esses documentos não têm necessariamente o mesmo peso jurídico ou político.

Por isso, ao analisar os partidos brasileiros, não é correto dizer simplesmente que determinado partido “colocou o aborto no estatuto” quando a posição aparece, na realidade, em seu programa partidário ou em uma resolução oficial.

Com base nos documentos oficiais disponíveis, é possível identificar algumas legendas que assumem explicitamente posições favoráveis à ampliação do acesso ao aborto ou à defesa dos chamados direitos sexuais e reprodutivos.

Partido dos Trabalhadores (PT)

No caso do Partido dos Trabalhadores, a situação merece uma explicação mais cuidadosa.

O partido possui documentos e órgãos internos que defendem os direitos sexuais e reprodutivos e posições favoráveis à ampliação do acesso ao aborto.

Em 2026, por exemplo, uma conferência ligada ao PT apresentou entre suas propostas a legalização e implementação do aborto universal e humanizado nos serviços do SUS, dentro do eixo denominado “Saúde Integral das Mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos”.

Além disso, a Secretaria Nacional de Mulheres do PT declarou oficialmente, em 2024, oposição à PEC 164/12, que pretendia estabelecer proteção constitucional à vida desde a concepção e proibir o aborto inclusive em casos de estupro. A secretaria afirmou que a posição contrária à PEC correspondia à orientação do partido e vinculou essa posição à defesa dos direitos sexuais e reprodutivos.

Portanto, há documentação oficial do PT favorável à defesa dos direitos sexuais e reprodutivos e à ampliação do acesso ao aborto. Contudo, não seria metodologicamente correto afirmar simplesmente que “o estatuto do PT legaliza o aborto” sem apresentar o dispositivo estatutário específico.

Partido Liberal (PL)

O Partido Liberal (PL) não aparece, nos documentos oficiais que consultei, como partido que defende a legalização ou a descriminalização do aborto. Pelo contrário, sua documentação e sua atuação oficial apresentam uma posição de defesa da vida desde a concepção.

O PL aprovou um novo programa partidário em dezembro de 2022. O próprio partido informa que, nessa convenção, foram alterados tanto o Estatuto quanto o Programa partidário. Entre os temas prioritários apresentados pelo PL estão a família e a prioridade às mulheres e aos jovens.

Mais explicitamente, o próprio PL tem publicado documentos afirmando seu compromisso com a defesa da vida desde a concepção. Em 2025, por exemplo, o partido afirmou oficialmente que reforçava esse compromisso e declarou oposição à utilização do aborto como solução para situações de violência sexual.

O PL também publicou, em 2023, posicionamento de parlamentares da legenda contra a descriminalização do aborto e em defesa da proteção da vida desde a concepção.

Além disso, o partido mantém uma atuação pública relacionada à defesa da família e da vida desde a concepção, inclusive por meio do PL Mulher.

 

PSOL

O Partido Socialismo e Liberdade é um dos casos mais explícitos.

No programa oficial do partido, há uma seção denominada “Justiça reprodutiva”, na qual o PSOL afirma defender os direitos sexuais e reprodutivos, a autonomia sobre o próprio corpo, o direito de decidir se, quando e com quem ter filhos, além do acesso a métodos contraceptivos e educação sexual.

Mais diretamente, o documento defende a legalização do aborto assegurado pelo SUS.

Portanto, neste caso, existe uma posição partidária oficial bastante clara em favor da legalização do aborto.

É importante, entretanto, observar a precisão da linguagem: a defesa explícita do aborto que encontramos está no programa do PSOL, e não significa necessariamente que essa frase esteja reproduzida literalmente no estatuto organizacional do partido. O próprio PSOL disponibiliza separadamente seu estatuto e seu programa.

Partido Verde

O Partido Verde também possui uma posição oficial bastante explícita.

No programa do partido, aparece a defesa do planejamento familiar livre e informado, da educação para contracepção, da assistência à gestante e de políticas relacionadas à saúde sexual e reprodutiva.

Mais adiante, o documento afirma expressamente a defesa da legalização da interrupção voluntária da gravidez, acompanhada de políticas educativas destinadas a reduzir a ocorrência de gestações indesejadas.

O PV possui, separadamente, seu estatuto partidário registrado em 2022.

Assim, novamente, é mais preciso dizer que o programa partidário do PV defende a legalização do aborto, em vez de afirmar que essa disposição está necessariamente no estatuto.

Partido Socialista Brasileiro

O Partido Socialista Brasileiro também possui uma posição oficial explícita.

O novo programa partidário aprovado no processo de autorreforma do partido contém uma seção dedicada às mulheres. Entre as propostas, o PSB afirma reconhecer as bandeiras feministas relacionadas à garantia do aborto legal pelo SUS, defendendo também o avanço para uma descriminalização mais ampla.

Esse ponto é particularmente importante porque não se trata apenas da manifestação isolada de um parlamentar. A posição aparece no programa partidário aprovado pelo congresso do PSB.

Partido Comunista do Brasil

O Partido Comunista do Brasil também possui documentos oficiais que defendem os direitos sexuais e reprodutivos e a legalização do aborto.

Em documento produzido pela Conferência Nacional sobre a Questão da Mulher, o PCdoB defende políticas públicas voltadas aos direitos sexuais e reprodutivos, além da descriminalização e legalização do aborto.

Em outra resolução oficial sobre a questão das mulheres, o partido volta a abordar os direitos sexuais e reprodutivos e a problemática do aborto inseguro.

O PCdoB também disponibiliza oficialmente seu estatuto partidário, mas, novamente, é necessário distinguir o conteúdo do estatuto daquele presente nas resoluções e documentos programáticos.

 

PDT

O Partido Democrático Trabalhista também possui registros oficiais de atuação em defesa do acesso ao aborto legal.

Em 2020, PDT, PT, PSOL, PCdoB e PSB ingressaram conjuntamente no Supremo Tribunal Federal contra uma portaria do Ministério da Saúde relacionada ao atendimento de aborto legal em casos de estupro.

Na peça jurídica disponibilizada pelo próprio PDT, os partidos sustentaram argumentos relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos e ao acesso ao aborto nas hipóteses legalmente permitidas.

Entretanto, assim como nos casos anteriores, é necessário separar atuação política e jurídica do partido daquilo que está literalmente escrito em seu estatuto.

O PDT atualizou seu estatuto em 2024, e o partido disponibiliza a nova versão oficialmente.

E o que significa “direitos sexuais e reprodutivos”?

Essa expressão está sendo mais usada do que a palavra “ab2rto”, pois causa menos impacto eleitoreiro, mas a finalidade é a mesma, ou seja, usar metodos anticoncepcionais.

Dependendo do documento e do contexto, ela pode incluir temas como planejamento familiar, acesso a métodos contraceptivos, educação sexual, atendimento de saúde relacionado à reprodução, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, autonomia reprodutiva e políticas relacionadas à gravidez.

Por isso, defender direitos sexuais e reprodutivos não significa automaticamente que um partido esteja defendendo todas as formas de aborto.

É necessário verificar o texto específico do documento.

No caso dos partidos analisados acima, entretanto, encontramos documentos oficiais nos quais a defesa é mais explícita e chega à legalização ou ampliação do acesso ao aborto.

 

PSDB

O estatuto do PSDB contém uma referência expressa ao respeito às “diferentes orientações sexuais e identidades de gênero” entre seus princípios programáticos.

Além disso, uma publicação do PSDB Mulher defendeu o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos reprodutivos.

Entretanto, não encontrei no estatuto do PSDB uma disposição que declare expressamente a defesa da legalização ou descriminalização do aborto. Portanto, seria impreciso colocar o PSDB na mesma categoria do PSOL, PV ou PCdoB apenas com base no estatuto.

NOVO

Aqui é importante fazer uma correção em relação a uma classificação simplificada.

O estatuto do NOVO estabelece como objetivos a defesa dos direitos fundamentais, da democracia, da liberdade e do bem comum, mas não estabelece no estatuto uma defesa da legalização do aborto.

Mais importante: em documento oficial publicado pelo próprio NOVO, o partido declarou que questões como a legalização do aborto não deveriam fazer parte da agenda partidária naquele momento e afirmou uma posição de neutralidade, deixando candidatos e filiados livres para se manifestarem de acordo com sua consciência.

Posteriormente, entretanto, a atuação da bancada do NOVO no Congresso incluiu apoio a uma medida que impedia recursos federais para aborto fora das hipóteses permitidas por lei.

Portanto, a formulação mais precisa é: o NOVO não possui, em seu estatuto, uma defesa da legalização do aborto; historicamente declarou neutralidade partidária sobre a questão, embora sua atuação parlamentar mais recente tenha incluído posições contrárias à utilização de recursos públicos para aborto ilegal.

MDB

O MDB também exige cuidado.

O estatuto atualmente disponível no TSE, aprovado em 17 de fevereiro de 2022, estabelece os princípios gerais, a organização e o funcionamento do partido, mas não encontrei nele uma defesa expressa da legalização ou descriminalização do aborto.

O próprio MDB, porém, possui estruturas partidárias voltadas para mulheres e diversidade e publica materiais que mencionam direitos reprodutivos como uma das questões relacionadas às políticas públicas para as mulheres.

Há também publicação do MDB discutindo o aborto como tema político e jurídico, mas isso não equivale a uma posição estatutária do partido pela legalização do aborto.

Assim, não seria correto afirmar que o estatuto do MDB defende o aborto.

Uma distinção importante para o eleitor

 Ao pesquisar a posição de um partido, o ideal é consultar diretamente seus documentos oficiais e procurar expressões como “aborto”, “descriminalização”, “legalização”, “direitos sexuais”, “direitos reprodutivos” e “autonomia reprodutiva”.

 

Uma conclusão importante

Se a pergunta for “quais partidos colocam explicitamente a legalização ou descriminalização do aborto em documentos programáticos oficiais?”, a documentação consultada permite identificar com clareza PSOL, PV, PSB e PCdoB, além de documentos oficiais do PT que defendem essa posição. O PDT também possui atuação oficial documentada nessa direção, especialmente no debate sobre o aborto legal e os direitos reprodutivos. Já o PL é o único partido que vai contra essa ideia e proteje o bebê desde sua concepção.

 

Como o católico deve compreender a responsabilidade pelo voto?

Para um católico, o voto não é apenas uma escolha política, mas também uma decisão que deve ser examinada à luz da consciência moral. O Catecismo ensina que existe responsabilidade quando uma pessoa coopera voluntariamente com o pecado de outros, inclusive quando aprova, aconselha ou favorece deliberadamente uma ação má.

Por isso, se um eleitor conhece claramente que determinado candidato ou partido defende políticas gravemente contrárias à dignidade da vida humana e, mesmo assim, decide apoiar conscientemente essas propostas justamente por concordar com elas, existe uma questão moral séria que precisa ser examinada diante de Deus.

A Igreja ensina que não é permitido praticar ou favorecer o mal para alcançar um bem. Ao mesmo tempo, não se pode concluir que todo voto em um candidato que possui alguma posição moralmente problemática seja automaticamente pecado grave. A responsabilidade depende do que a pessoa realmente escolhe, de sua intenção, do grau de conhecimento e das circunstâncias concretas.

Por isso, o católico deve formar bem a própria consciência, conhecer as posições dos candidatos e partidos e procurar, através do voto, promover o bem comum e respeitar a dignidade da vida humana. O voto deve ser exercido com responsabilidade, e não simplesmente por interesse pessoal, amizade, ideologia ou fidelidade partidária.

Em matéria de vida e aborto, a Igreja ensina claramente que o aborto diretamente querido é gravemente contrário à lei moral. Portanto, quando um católico se depara com propostas políticas que envolvem esse tema, não deve tratar sua escolha eleitoral como moralmente indiferente, mas examiná-la seriamente diante de Deus e da doutrina da Igreja.

Esse texto pode ser complementado com o Catecismo nos paragrafos 1868, 2240, 2322 e 1756, além da Nota Doutrinal sobre algumas questões relativas à participação e comportamento dos católicos na vida política, da Congregação para a Doutrina da Fé.